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1 Artigo 186 e 187 - Código Civil em Seg Mar 16, 2009 7:01 pm

BASTOS, R. D.


Iniciante
Para quem literalmente dormiu na aula, ou simplesmente se assustou com o ocorrido, aí vai a dica "Filé mignon de advogado" por Fábio Minardi:

Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art.187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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